O Diário Oficial da Propriedade Industrial — o DOPI — é publicado toda semana pelo INPI. Nele constam os pedidos de registro de marcas que passaram pelo exame formal e estão sendo publicados para conhecimento público. É nesse momento que começa um dos prazos mais críticos do direito marcário brasileiro.
Sessenta dias. Esse é o tempo que você tem, a partir da publicação de um pedido de marca colidente com a sua, para apresentar uma oposição. Se o prazo passar sem manifestação, o pedido segue para exame de mérito sem contestação — e as chances de deferimento aumentam consideravelmente.
O que é uma oposição de marca
A oposição é o instrumento legal previsto na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96, art. 158) que permite ao titular de uma marca registrada ou pedido anterior contestar formalmente o registro de uma marca nova que considera colidente com a sua.
Ela não é um processo judicial. É um procedimento administrativo dentro do próprio INPI. O examinador que vai analisar o pedido de registro receberá a oposição e a levará em consideração ao emitir seu parecer. Uma oposição bem fundamentada pode ser o elemento decisivo para que o pedido seja indeferido.
Quem pode opor
Pode apresentar oposição qualquer pessoa com legítimo interesse — na prática, quem tem registro de marca anterior, pedido anterior, ou direito adquirido sobre o sinal. O titular de uma marca registrada é o oponente mais comum. Mas titulares de pedidos ainda em análise também podem opor, desde que a data do pedido seja anterior ao pedido que se quer contestar.
Os fundamentos jurídicos da oposição
A oposição precisa ser fundamentada em um ou mais dos impedimentos previstos na LPI. Os mais utilizados são:
- Anterioridade de registro: o oponente tem marca idêntica ou semelhante registrada anteriormente para produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins
- Anterioridade de pedido: o oponente depositou o pedido antes do depositante — a data de depósito é o critério de prioridade
- Reprodução ou imitação de marca notoriamente conhecida: aplicável a marcas com alto grau de reconhecimento em seu segmento, mesmo sem registro no Brasil
- Má-fé do depositante: quando há evidências de que o pedido foi feito com intenção de causar dano ao oponente ou de se aproveitar de reputação alheia
- Falta de distintividade: quando a marca pleiteada é genérica, descritiva ou necessária no comércio
Como o prazo de 60 dias funciona na prática
O prazo começa a correr na data de publicação do pedido no DOPI. Não na data em que você toma conhecimento. Não na data em que seu advogado é acionado. Na data da publicação.
Por isso o monitoramento contínuo do DOPI é indispensável para qualquer empresa que leva a sério a proteção de sua marca. Sem monitoramento, você fica dependente de descobrir casualmente que um concorrente tentou registrar um nome parecido com o seu — o que frequentemente acontece tarde demais.
O INPI oferece ferramentas de busca no sistema. Empresas especializadas em PI, como a DNAmarca, oferecem serviços de monitoramento que alertam automaticamente quando publicações relevantes surgem — permitindo que você reaja dentro do prazo.
O que acontece se você não opuser no prazo
Decorridos os 60 dias sem oposição, o pedido segue para o exame de mérito do examinador do INPI. O examinador analisará o pedido com base nas buscas internas, mas não terá a manifestação do titular potencialmente prejudicado.
Se o pedido for deferido sem oposição, você ainda poderá contestar o registro — mas as vias disponíveis são mais custosas e menos eficientes:
- Pedido administrativo de nulidade junto ao INPI (dentro de 180 dias do deferimento)
- Ação judicial de nulidade (dentro de cinco anos do concessão do registro)
Ambas as vias exigem mais tempo, mais custo e menor taxa de sucesso do que uma oposição tempestiva. O prazo de 60 dias é, na maioria dos casos, a janela mais eficiente e econômica de defesa.
A oposição como estratégia — não só como defesa
Empresas com portfólios de marcas relevantes usam a oposição não apenas reativamente, mas como parte de uma estratégia proativa de proteção. Monitorar o DOPI regularmente permite identificar ameaças antes que se tornem registros consolidados — quando o custo e o prazo de defesa já aumentaram.
O sistema funciona para quem está atento. E penaliza quem não está.